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TRT18 1ª Turma aplica técnica de distinguishing para afastar estabilidade provisória gestacional

Após recusar proposta de reintegração ao emprego feita pelo empregador, gestante tem direito de estabilidade negado também na segunda instância. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), que, por maioria, manteve a sentença da Vara do Trabalho de Luziânia. A relatora, desembargadora Iara Rios, aplicou a técnica jurídica do distinguishing. Essa técnica é utilizada em casos concretos que apresentam particularidades em relação ao julgamento paradigma, afastando a incidência do precedente. A gestante descobriu sua gravidez após ter sido demitida e cumprido o aviso prévio. Com a notícia da gestação, a empresa de alimentos propôs...

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Pausa de 15 minutos em turno de seis horas não suprime direito, conforme o TRT 18

Por Keila Siman   A Vara do Trabalho de Uruaçu – GO condenou uma mineradora ao pagamento de intervalo intrajornada de uma hora para seus trabalhadores noturnos no turno da 1h às 6h. Em sede de Recurso Ordinário, a mineradora apontou a existência de norma coletiva que determina o intervalo intrajornada de 15 minutos se a jornada de trabalho for de seis horas. A desembargadora Kathia Albuquerque da 2ª. Turma do TRT-18, relatora do recurso, aplicou o princípio da autonomia da vontade coletiva e reformou a sentença e excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada: “Assim, entendo que deve ser reverenciada a pactuação...

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O Inquérito ‘fake news’ e os Sistemas de Processo Penal

Por Ricardo Torres Em março desse ano, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, por conta própria, abriu inquérito sobre fake news para averiguar supostas críticas ofensivas à Corte, feitas em grande parte nas redes sociais, e nomeou o Ministro Alexandre de Morais o relator. Muitas foram as críticas acerca da iniciativa desse inquérito, por variados motivos apresentados por diversos juristas e instituições pertinentes. Alguns dias após a abertura do inquérito, a Polícia Federal, por ordem de Moraes, já realizava diligências atinentes à investigação. No dia 11 de abril de 2019, a Revista “Crusoé” publicou uma matéria acerca de um...

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Menor de 16 anos só viaja desacompanhado dos pais com autorização judicial

Por Keila Siman Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os direitos destes e deveres para com estes, apenas crianças menores de 12 anos deveriam apresentar autorização judicial para que viajassem desacompanhadas de seus pais ou tutores. Ocorre que na data de 18/03/2019, o atual Chefe do Executivo, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a Lei 13.812/2019, que altera o artigo que previa tal dever. Agora, com base na Lei sancionada, o artigo 83 do Estatuto em questão, prevê que “nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais...

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A prisão do ex-presidente Michel Temer – Uma análise Processual

Por Ricardo Torres    Por volta das 11h do dia 23 de março de 2019, o Brasil acompanhou a prisão de mais um ex-presidente da república, por supostamente chefiar uma organização criminosa que movimentou R$1,8 bilhões nos últimos 40 anos, em valores prometidos, pagos ou desviados. Segundo informações do Ministério Público Federal, a prisão ocorreu por motivo de suspeita de obstrução das investigações sobre corrupção e lavagem de dinheiro que ocorriam no âmbito da operação lava-jato no Rio de Janeiro. Muito do que se indagou sobre a prisão de Temer foi a respeito da sua legalidade. Pois, segundo a defesa do ex-presidente, ele estava...

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BOLETOS VENCIDOS DE TODOS OS TIPOS SERÃO PAGOS EM QUALQUER BANCO

A partir do próximo sábado (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. Isso será possível com a conclusão da implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos. Na última fase do processo, passa a ser obrigatório o cadastramento de títulos referentes a faturas de cartão de crédito e doações no novo sistema. Segundo a Febraban, além da praticidade, a implementação da NPC torna o processo de pagamento via boleto mais seguro, sem risco de fraudes. Outra mudança diz...

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Turma altera natureza jurídica das parcelas de acordo extrajudicial homologado por ferir direito do INSS

Data: 16/10/2018 Um acordo celebrado entre um trabalhador e um posto de gasolina deixou de ser homologado pelo juiz de 1º grau ao fundamento de que seria necessário o contencioso judicial, sob pena de o Poder Judiciário se tornar um ente homologador de acordo. A sentença extinguiu o feito sem adentrar no mérito. No entanto, as partes recorreram e conseguiram reverter a decisão. Com base no voto do juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, a 10ª Turma do TRT de Minas homologou o acordo, nos termos nele ajustados, mas considerou que a sua totalidade se referia a verbas de natureza...

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ESTABILIDADE DEVE SER PAGA MESMO SE A AÇÃO É PROPOSTA DE FORMA TARDIA, DIZ TST

Data: 08/10/2018 Os pagamentos referentes ao período de estabilidade devem ser feitos mesmo quando a trabalhadora entrou com ação após a criança nascer. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante aos salários do período de estabilidade. Com base na jurisprudência do TST, a Turma condenou um hospital de Maceió a pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas entre a data da despedida e o fim da estabilidade. A empregada fundamentou sua reclamação na norma que proíbe a dispensa sem justa...

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