O Inquérito ‘fake news’ e os Sistemas de Processo Penal

Por Ricardo Torres Em março desse ano, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, por conta própria, abriu inquérito sobre fake news para averiguar supostas críticas ofensivas à Corte, feitas em grande parte nas redes sociais, e nomeou o Ministro Alexandre de Morais o relator. Muitas foram as críticas acerca da iniciativa desse inquérito, por variados motivos apresentados por diversos juristas e instituições pertinentes. Alguns dias após a abertura do inquérito, a Polícia Federal, por ordem de Moraes, já realizava diligências atinentes à investigação. No dia 11 de abril de 2019, a Revista “Crusoé” publicou uma matéria acerca de um...

O projeto anticrime e a prisão em segunda instância

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Por Ricardo Torres O Artigo 5º, LVII da Constituição Federal dispõe: “(...

A prisão do ex-presidente Michel Temer – Uma análise Processual

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Por Ricardo Torres Por volta das 11h do dia 23 de março de 2019, o Brasil acompanhou a prisão de mais um ex-presidente da república, por supostamente chefiar uma organização criminosa que movimentou R$1,8 bilhões nos últimos 40 anos, em valores prometidos, pagos ou desviados. Segundo informações do Ministério Público Federal, a prisão ocorreu por motivo de suspeita de obstrução das investigações sobre corrupção e lavagem de dinheiro que ocorriam no âmbito da operação lava-jato no Rio de Janeiro. Muito do que se indagou sobre a prisão de Temer foi a respeito da sua legalidade. Pois, segundo a defesa do ex-presidente, ele estava...